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Fotos: Priscila Boeira

As redes sociais não permitem tudo, como muita gente imagina, ainda mais se o assunto for cobrança de devedores. “Muitas pessoas acreditam que a internet é um espaço fechado de mensagens privadas. Ledo engano. A internet é a nova rua. Precisamos imaginar que estamos conversando ao vivo com a pessoa. Conversas, cobranças e acusações podem virar processos”, alertou o doutor em Direito Público, coordenador do Procon de Caxias do Sul, Luiz Fernando Del Rio Horn, durante palestra realizada na Associação de Pequenas e Médias Empresas (Apeme), na quarta-feira, 20.

O workshop “Como fazer cobranças de dívidas em meios digitais respeitando o Código de Defesa do Consumidor (CDC)”, esclareceu a aplicabilidade do artigo 42 do CDC. O documento alerta para o fato do consumidor inadimplente não poder ser exposto ao ridículo, nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Caso isso ocorra, o consumidor tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso.

De acordo com dados da Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre (CDL POA), através do Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC) Boa Vista, pouco mais de 4 mil pessoas estão com o CPF negativado em Garibaldi.

O evento foi voltado a empreendedores do comércio, indústria e serviço. A palestra promovida pela Apeme teve o patrocínio de FitUP – Sucos Prensados a Frio; Livraria e Bazar Sugestões e Presentes, e Academia Estique-se Gym.