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Os decretos estaduais nº 55.240 e 55.241, de 10 de maio de 2020,  estabelecem a migração para o Sistema Distanciamento Controlado. Trata-se de atualização da normativa anterior, estabelecendo critérios móveis conforme andamento da pandemia de Covid-19. O novo sistema adota 11 indicadores, envolvendo Propagação e Capacidade de atendimento do sistema de saúde. Disso resulta a adoção de 04 bandeiras: Amarela, Laranja, Vermelha e Preta.  

Semanalmente, aos sábados, será atualizada a situação de cada uma das vinte regiões que o estado foi dividido, passando a vigorar na segunda-feira seguinte.  

O decreto ainda estabelece medidas de prevenção Permanentes e Segmentadas, estabelecidas nas bandeiras.  

As medidas permanentes são as implantadas desde o início da pandemia, em resumo:

- Distanciamento Social, restrição de circulação e restrição de reuniões presenciais;  

- Lavar mãos, higienizar instrumentos, cuidados pessoais;  

- Etiqueta respiratória;  

- Distanciamento de dois metros, evitando aglomerações.  

Medidas para os Estabelecimentos:

- Exigir máscara facial de funcionários e clientes; 

- Higienizar superfícies; 

- Higienizar ambientes; 

- Dispor de álcool gel; 

- Manter ventilação e limpeza dos climatizadores; 

- Higienizar louças e talheres; 

- Adotar sistema de escala e revezamento; 

- Diminuir mesas e estações de trabalho; 

- Usar sistema de senhas; 

- Protetor salivar em buffets; 

- Manter fixada orientações de prevenção ao Covid; 

- Afastar por 14 dias casos suspeitos; 

- Dispor de atendimento exclusivo para grupos de risco. 

O novo decreto impõe o uso obrigatório de máscaras em ambientes abertos e fechados no Rio Grande do Sul. 

Quanto às medidas segmentadas, as mesmas devem ser consultadas no site www.distanciamentocontrolado.rs.gov.br. Buscando por Município e segmento, se obtém as restrições. 

Garibaldi e Carlos Barbosa estão classificados na bandeira laranja, podendo atuar em praticamente todos os segmentos com redução de pessoal. Atentar que a redução é significativa e superior ao que vinha sendo praticada até então, necessitando de ajuste. 

Ainda, o decreto estabelece suspensão de prazos de processos administrativos estaduais e Prorrogação dos PPCIs até 19/06/2020. 

Finalizando, mantém paralisadas aulas, cursos e treinamentos presenciais. 

Resumido pela Assessoria Jurídica da APEME – Dr. Álisson De Nardin OAB/RS 56.138, em 11/05/20, às 11h.