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Na última sexta-feira, 19, o Executivo encaminhou à Câmara de Vereadores, Projeto de Lei que prorroga os vencimentos dos tributos municipais, entre eles, Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, taxa de coleta de lixo e Imposto Sobre Serviços Fixos – ISSF.

“Com o agravamento da pandemia e o consequente fechamento dos estabelecimentos, realizamos um estudo para ampliação dos vencimentos dos tributos municipais. Esse também foi um pedido dos Vereadores e da Apeme.”, afirma o prefeito Alex Carniel.

De acordo com o Projeto de Lei, que estabelece o calendário fiscal para o exercício de 2021, fica autorizado o município a conceder o desconto de 1% aos contribuintes do IPTU e taxa de lixo, que estiverem em dia com seus cadastros imobiliários, caso optarem pelo pagamento em cota única e exclusivamente via internet, até o dia 14 de maio.

Além disso, o pagamento das parcelas iniciam, somente no segundo semestre, com vencimentos a cada dois meses, proporcionando que o cidadão tenha sempre um mês de folga a cada parcela, e ampliando o prazo final para pagamento.

Da mesma forma ocorre com o ISSF, cujos vencimentos das três parcelas findariam em junho de 2021 e serão postergados para iniciar em julho, estendendo até novembro do mesmo ano.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Prefeitura Municipal de Garibaldi