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Álisson De Nardin (E) e Eduardo Berté (D)

Representantes da Associação de Pequenas e Médias Empresas de Garibaldi (Apeme) estiveram em Porto Alegre na última semana participando de painéis sobre a Vinculação de Pagamentos no Estado do Rio Grande do Sul. O encontro foi promovido pela AFRAC (Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços) e abordou a vinculação de pagamento ou obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal concomitante à cobrança por cartão de crédito, débito ou por meio de PIX. A obrigatoriedade já vem sendo cobrada gradativamente e valerá para todas as empresas a partir do próximo ano. Em breve, a Apeme deverá realizar uma capacitação sobre o assunto.

Estiveram presentes o diretor de Comércio da Apeme, Eduardo Berté, e o Assessor Jurídico, Álisson De Nardin. “A obrigatoriedade foi imposta pelo Governo do Rio Grande do Sul, através da Secretária de Fazenda, por meio do Decreto 56.670/2022. Na prática, os empreendedores deverão adaptar seus equipamentos para realizar uma única operação envolvendo o recebimento de valores por meus digitais e a emissão da Nota Fiscal. A boa notícia é que isso depende basicamente de ajustes nos sistemas de gestão já em funcionamento nos estabelecimentos”, resume Álisson.

“Representantes da Receita Estadual presentes no evento frisaram que este é um procedimento sem volta e que não está prevista prorrogação dos prazos. Segundo eles, está sendo feito um acompanhamento remoto para verificar a adesão dos estabelecimentos e, como a fase 2 está abaixo da meta, já estão sendo programadas ações de fiscalização, sobretudo em estabelecimentos onde foi constatada baixa emissão de notas fiscais e uso de máquinas desvinculadas ao CNPJ da empresa responsável pela venda”, complementa Berté.

A principal dica é que a empresa consulte seu contador e o fornecedor do sistema de gestão/faturamento atualmente utilizado pela empresa para as adaptações necessárias. Para os pequenos estabelecimentos, já existem opções de aquisição de máquinas que passam o cartão e emitem Nota Fiscal no mesmo equipamento.